Decreto 8.058, de 26/07/2013
Art. 140º
Subseção III - DA REVISÃO DE RESTITUIÇÃO(Ir para)
Art. 140- Qualquer importador do produto objeto do direito antidumping poderá solicitar a restituição de direitos antidumping definitivos recolhidos, caso fique demonstrado que a margem de dumping apurada para o período de revisão de restituição é inferior ao direito vigente.
Recurso Exclusivo
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