Decreto 8.058, de 26/07/2013
Art. 139º
Art. 139
- Serão extintos os direitos estendidos com base em revisões amparadas por esta Subseção e encerradas as revisões anticircunvenção suspensas quando for extinto o direito antidumping que deu ensejo à revisão anticircunvenção ou à eventual extensão da aplicação do referido direito.
Recurso Exclusivo
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