Decreto 8.058, de 26/07/2013
Art. 128º
Art. 128
- As revisões serão concluídas no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato que deu início à investigação, exceto em circunstâncias excepcionais, quando o prazo poderá ser prorrogado por até três meses.
Recurso Exclusivo
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