Decreto 8.058, de 26/07/2013
Art. 110º
Art. 110
- A revisão de final de período deverá ser solicitada pela indústria doméstica ou em seu nome, por meio de petição escrita, devidamente fundamentada, acompanhada de indícios de que a extinção do direito antidumping levaria muito provavelmente à continuação ou à retomada do dumping e do dano dele decorrente.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.