Art. 9º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27/05/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega - Manuel Dias - Fernando Damata Pimentel - Miriam Belchior - Marco Antonio Raupp - Guilherme Afif Domingos
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