Art. 4º
- Para efeito de interpretação, a base de cálculo de que trata o inciso I do § 2º do art. 14 do Decreto 7.819/2012, é o valor correspondente à saída do estabelecimento importador.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!