Art. 5º
- A Seção IV do Capítulo III do Título II do Livro V do Decreto 6.759/2009, passa a vigorar com a seguintes alterações:
Decreto 6.759, de 05/02/2009, art. 660 (Regulamento aduaneiro) [Seção IV - Da Responsabilidade Fiscal pelo Extravio] (NR)
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