Art. 3º
- A Seção VII do Capítulo II do Título I do Livro IV do Decreto 6.759/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
Decreto 6.759, de 05/02/2009, art. 345 (Regulamento aduaneiro) [Seção VII - Da Avaria e do Extravio no Trânsito] (NR)
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