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Decreto 7.996, de 02/05/2013, art. 3

Artigo3

Art. 3º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 02/05/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - Mirian Belchior

ANEXO
Saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções, constantes do Anexo V à Lei 12.595, de 19/01/2012 – Lei Orçamentária Anual de 2012.

Finalidade

Provimento de cargos e funções,exclusive substituição de terceirizados

Provimento de cargos e funçõespara substituição de terceirizados

Saldo Remanescente37.9353.425
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