Decreto 7.995, de 02/05/2013, art. 16

- Ficam estabelecidas as metas constantes dos Anexos VII, VIII e IX a este Decreto, contendo:

I - Anexo VII - Arrecadação/Previsão das Receitas Federais - 2013 - Líquida de Restituições e Incentivos Fiscais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 48 da Lei 12.708/2012;

II - Anexo VIII - Previsão da Receita do Governo Central - 2013 - Receita por Fonte de Recursos, nos termos do inciso II do § 1º do art. 48 da Lei 12.708/2012; e

III - Anexo IX - Resultado Primário das Empresas Estatais Federais - 2013, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 48 da Lei 12.708/2012.