Decreto 7.984, de 08/04/2013, art. 26

- As entidades a que se referem os incisos I a V e X do caput do art. 22 da Lei 13.756/2018, encaminharão ao órgão do Poder Executivo federal com competência na área do esporte a cópia da documentação remetida em atendimento às normas do Tribunal de Contas da União, quanto à aplicação dos recursos repassados. [[Lei 13.756/2018, art. 22.]]

Redação anterior (original): [Art. 26 - O COB, o CPB e a CBC deverão encaminhar ao Ministério do Esporte cópia da documentação remetida em atendimento às normas do Tribunal de Contas da União, em relação a aplicação dos recursos a eles repassados.]