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Decreto 7.979, de 08/04/2013, art. 0

Artigo0

DECRETO 7.979, DE 08 DE ABRIL DE 2013

(D. O. 09-04-2013)

Administrativo. Altera o Decreto 6.022, de 22/01/2007, que instituiu o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped.

Atualizada(o) até:

Não houve.

Decreto 6.022, de 22/01/2007 (Sistema Público de Escrituração Digital - Sped)
(Arts. - - -

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, Decreta:

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