DECRETO 7.975, DE 01 DE ABRIL DE 2013
(D. O. 02-04-2013)
Tributário. IOF. Altera o Decreto 6.306, de 14/12/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Decreto 6.306, de 14/12/2007 (IOF)A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, inciso IV, e o art. 153, § 1º, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 5.143, de 20/10/1966, e na Lei 8.894, de 21/06/1994, Decreta:
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