DECRETO 7.951, DE 12 DE MARÇO DE 2013
(D. O. 13-03-2013)
Administrativo. Altera o Decreto 6.952, de 02/09/2009, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Decreto 6.952, de 02/09/2009 (Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste)Medida Provisória 2.156-5, de 24/08/2001, art. 3º, e ss. (Cria a Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, extingue a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 3º a 7º da Medida Provisória 2.156-5, de 24/08/2001, Decreta:
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