Art. 21
- Ato do dirigente máximo do DNIT disporá sobre os procedimentos específicos para concessão da GQ, observado o disposto neste Decreto e na Lei 11.171/2005.
Lei 11.171, de 02/09/2005 (Servidor público. DNIT. Plano especial de cargos)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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