Art. 29
- Ficam revogados:
I - o Decreto 3.931, de 19/09/2001; e
II - o Decreto 4.342, de 23/08/2002.
Brasília, 23/01/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - Miriam Belchior
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Decreto 3.931/2001 (Registro de preços. Regulamento)
Decreto 4.342, de 23/08/2002 (Administrativo. Licitação. Altera dispositivos do Decreto 3.931, de 19/09/2001, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei 8.666, de 21/06/93). [[Lei 8.666/1993, art. 15.]
Decreto 4.342, de 23/08/2002 (Administrativo. Licitação. Altera dispositivos do Decreto 3.931, de 19/09/2001, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei 8.666, de 21/06/93). [[Lei 8.666/1993, art. 15.]