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Decreto 7.879, de 27/12/2012, art. 1

Artigo1

Art. 1º

- Fica alterada a redação das Notas Complementares aos Capítulos 39, 44, 73, 84, 87 e 94 da Tabela de Incidência do IPI - Tipi, aprovada pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011, nos termos do Anexo I.

Decreto 7.660, de 23/12/2011 (Tributário. TIPI)
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