Art. 22
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21/12/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega, Miriam Belchior e
Wagner ittencourt de Oliveira.
De acordo com a retificação do D.O. de 25/02/2013 (Assinaturas).
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