DECRETO 7.868, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012
(D. O. 20-12-2012)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei 11.578, de 26/11/2007, e na proposta do Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC, de 5/12/2012, Decreta:
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