DECRETO 7.854, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012
(D. O. 05-12-2012)
Tributário. Dispõe sobre a depreciação acelerada de que trata a Medida Provisória 582, de 20/09/2012.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Medida Provisória 582, de 20/09/2012 (Tributário. Depreciação acelerada)A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória 582, de 20/09/2012, Decreta:
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