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Decreto 7.787, de 15/08/2012

Art. 1º


Art. 1º

- O inciso I do § 1º do art. 22 do Decreto 6.306, de 14/12/2007, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Decreto 6.306, de 14/12/2007, art. 22 (IOF. Regualmento)
[Art. 22 - [...].
[...]
I - [...].
g) de seguro garantia.
[...]] (NR)
Recurso Exclusivo

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