Decreto 7.775, de 04/07/2012
Art. 24º
Art. 24
- O Ministério da Cidadania fornecerá o apoio técnico-administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do GGPAA.
Decreto 10.150, de 02/12/2019, art. 1º (Nova redação ao artigo).Redação anterior (original): [Art. 24 - O Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome fornecerá o apoio técnico-administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do GGPAA.]
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.