Decreto 7.724, de 16/05/2012
Art. 26º
Art. 26
- A informação em poder dos órgãos e entidades, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada no grau ultrassecreto, secreto ou reservado.
Recurso Exclusivo
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