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Decreto 7.691, de 02/03/2012, art. 18

Artigo18

Art. 18

- Constituem recursos financeiros do FNDE:

I - os recursos orçamentários que lhe forem consignados pela União;

II - receitas provenientes de empréstimos, auxílios, subvenções, contribuições e doações de fontes internas e externas;

III - receitas próprias;

IV - saldos econômicos e financeiros verificados nos balanços anuais;

V - receitas patrimoniais; e

VI - receitas eventuais e outros recursos que lhe sejam destinados a qualquer título.

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO FNDE

UNIDADE

CARGO/

FUNÇÃO

DENOMINAÇÃO

CARGO/ FUNÇÃO

DAS/

FG

 1Presidente101.6
 4Assessor102.4
 1Assessor TécnicoFCFNDE-3
 2Assessor Técnico102.3
 4AssistenteFCFNDE-2
    
    
GABINETE1Chefe101.4
Divisão1Chefe101.2
Serviço1ChefeFCFNDE-1
    
 3 FG-1
    
PROCURADORIA FEDERAL1Procurador-Chefe101.5
 1Subprocurador101.4
 Serviço1Chefe101.1
    
Coordenação-Geral de Acompanhamento Jurídico1Coordenador-Geral101.4
Coordenador1Coordenador101.3
Divisão3Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
 2 FG-1
    
AUDITORIA INTERNA1Auditor Chefe101.4
 1Assistente Técnico102.1
 2 FG-1
    
Coordenação1Coordenador101.3
Coordenação2CoordenadorFCFNDE-3
Divisão3Chefe101.2
Divisão1ChefeFCFNDE-2
    
    
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO1Diretor101.5
 1Assistente102.2
 14 FG-1
    
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas eOrganizações1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Coordenação1CoordenadorFCFNDE-3
Divisão3Chefe101.2
Divisão2ChefeFCFNDE-2
Serviço3ChefeFCFNDE-1
    
Coordenação-Geral de Mercado, Qualidade e Compras1Coordenador-Geral101.4
 1Assessor Técnico102.3
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2
Divisão1ChefeFCFNDE-2
Serviço1ChefeFCFNDE-1
    
Coordenação-Geral de Articulação eContratos1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2CoordenadorFCFNDE-3
Divisão2Chefe101.2
Divisão2ChefeFCFNDE-2
    
Coordenação-Geral de Recursos Logísticos1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Coordenação1CoordenadorFCFNDE-3
Divisão2Chefe101.2
Divisão4ChefeFCFNDE-2
Serviço3ChefeFCFNDE-1
    
DIRETORIA DE TECNOLOGIA1Diretor101.5
    
Coordenação-Geral de Infraestrutura Tecnológica1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão1Chefe101.2
Divisão1ChefeFCFNDE-2
    
Coordenação-Geral de Tecnologia, Inovaçãoe Processos1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1CoordenadorFCFNDE-3
Divisão1Chefe101.2
    
Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Sistemas1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1CoordenadorFCFNDE-3
Serviço1Chefe101.1
    
DIRETORIA FINANCEIRA1Diretor101.5
 1Assistente102.2
 12 FG-1
    
Coordenação-Geral de Execução eOperações Financeiras1Coordenador-Geral101.4
Coordenação3Coordenador101.3
Divisão1Chefe101.2
Divisão3ChefeFCFNDE-2
Serviço1Chefe101.1
Serviço1ChefeFCFNDE-1
    
Coordenação-Geral de Planejamento e Orçamento1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Coordenação1CoordenadorFCFNDE-3
Serviço1Chefe101.1
    
Coordenação-Geral de Contabilidade eAcompanhamento de Prestação de Contas1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Coordenação2CoordenadorFCFNDE-3
Divisão4Chefe101.2
Divisão3ChefeFCFNDE-2
Serviço2Chefe101.1
Serviço4ChefeFCFNDE-1
    
DIRETORIA DE AÇÕES EDUCACIONAIS1Diretor101.5
Serviço1Chefe101.1
 1Assistente Técnico102.1
 9 FG-1
    
Coordenação-Geral dos Programas do Livro1Coordenador-Geral101.4
Coordenação3Coordenador101.3
Coordenação2CoordenadorFCFNDE-3
Divisão1ChefeFCFNDE-2
    
Coordenação-Geral do Programa Nacional deAlimentação Escolar1Coordenador-Geral101.4
Coordenação3Coordenador101.3
Coordenação1CoordenadorFCFNDE-3
Divisão2ChefeFCFNDE-2
Divisão2Chefe101.2
    
Coordenação-Geral de Apoio à ManutençãoEscolar1Coordenador-Geral101.4
Coordenação3Coordenador101.3
Coordenação1CoordenadorFCFNDE-3
Divisão1ChefeFCFNDE-2
    
DIRETORIA DE GESTÃO, ARTICULAÇÃO EPROJETOS EDUCACIONAIS1Diretor101.5
 1AssistenteFCFNDE-2
 7 FG-1
    
Coordenação-Geral de Infraestrutura Educacional1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão1Chefe101.2
Serviço1ChefeFCFNDE-1
    
Coordenação-Geral de Implementaçãoe Monitoramento de Projetos Educacionais1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1CoordenadorFCFNDE-3
Divisão1Chefe101.2
    
Coordenação-Geral de Programas para oDesenvolvimento do Ensino1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Coordenação1CoordenadorFCFNDE-3
Divisão1Chefe101.2
Divisão3ChefeFCFNDE-2
Serviço1Chefe101.1
Serviço1ChefeFCFNDE-1
    
Coordenação-Geral de Programas Especiais1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Coordenação1CoordenadorFCFNDE-3
Divisão1ChefeFCFNDE-2
Serviço1ChefeFCFNDE-1
    
DIRETORIA DE GESTÃO DE FUNDOS E BENEFÍCIOS1Diretor101.5
 1Assistente102.2
    
Coordenação-Geral de Suporte Operacional aoFinanciamento Estudantil1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão1ChefeFCFNDE-2
    
Coordenação-Geral de Concessão e Controledo Financiamento Estudantil1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Coordenação1CoordenadorFCFNDE-3
Divisão2Chefe101.2
Divisão2ChefeFCFNDE-2
    
Coordenação-Geral de Bolsas e Auxílios1Coordenador-Geral101.4
Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão1ChefeFCFNDE-2
     
Coordenação-Geral de Operacionalizaçãodo FUNDEB e de Acompanhamento e Distribuição daArrecadação do Salário-Educação1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Coordenação1CoordenadorFCFNDE-3
Divisão1Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO FNDE

CÓDIGO

DAS

UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO PROPOSTA

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

DAS 101.65,2815,2815,28
DAS 101.54,25729,75729,75
DAS 101.43,232064,602580,75
DAS 101.31,91261,123261,12
DAS 101.21,273038,103139,37
DAS 101.11,0099,001010,00
      
DAS 102.43,2339,69412,92
DAS 102.31,9135,7335,73
DAS 102.21,2745,0833,81
DAS 102.11,0033,0022,00
SUBTOTAL 1112231,35118250,73
FCFNDE 31,14--2123,94
FCFNDE 20,76--3425,84
FCFNDE 10,60--169,60
SUBTOTAL 2--7159,38
FG-10,20499,80499,80
SUBTOTAL 3499,80499,80
TOTAL GERAL161236,29238319,91
ANEXO III
REMANEJAMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DA SEGEP/MP PARA  O FNDE (a)

DO FNDE PARA A SEGEP/MP

(b)

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

DAS 101.43,23516,15  
DAS 101.21,2711,27--
DAS 101.11,0011,00--
      
DAS 102.21,27--11,27
DAS 102.11,00--11,00
DAS 102.43,2313,23--
SUBTOTAL 1821,6522,27
FCFNDE 31,142123,94--
FCFNDE 20,763424,82--
FCFNDE 10,60169,60--
SUBTOTAL 27159,38--
TOTAL GERAL7981,0322,27
Saldo do Remanejamento (a-b)

77

78,76

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