Art. 11
- Fica revogado o Decreto 7.370, de 26/11/2010.
Decreto 7.370, de 26/11/2010 (Servidor público militar. Remanejamento de cargos)Brasília, 23/12/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - Miriam Belchior
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