Art. 4º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 6.629, de 4/11/2008:
I - os incisos II e VI do § 1º do art. 30; e
II - o art. 31.
Brasília, 21/12/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - Fernando Haddad - Tereza Campello - Gilberto Carvalho
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!