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Decreto 7.646, de 21/12/2011

Art. 8º


Art. 8º-A

- Os membros da CONITEC que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.

Decreto 12.716, de 12/11/2025, art. 1º (Acrescenta o artigo
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