Decreto 7.646, de 21/12/2011
Art. 8º
- Art. 8º-A acrescentado pelo Decreto 12.716, de 12/11/2025, art. 1º
- Os membros da CONITEC que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
Decreto 12.716, de 12/11/2025, art. 1º (Acrescenta o artigoRecurso Exclusivo
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