Decreto 7.646, de 21/12/2011
Art. 7º
- Art. 7º-B acrescentado pelo Decreto 12.716, de 12/11/2025, art. 1º
- As reuniões dos Comitês da CONITEC ocorrerão:
Decreto 12.716, de 12/11/2025, art. 1º (Acrescenta o artigoI - em caráter ordinário, uma vez ao mês, entre os meses de fevereiro a dezembro, conforme calendário aprovado por seus membros; e
II - em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Presidente, nos termos do disposto em ato do Ministro de Estado da Saúde.
Parágrafo único - A reunião ordinária será cancelada por falta de quórum mínimo, por determinação do Presidente do Comitê ou por motivo de força maior.
Recurso Exclusivo
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