Decreto 7.646, de 21/12/2011
Art. 32º
Art. 32
- O funcionamento da CONITEC e demais despesas necessárias à implantação deste Decreto serão custeados por dotações orçamentárias da União consignadas anualmente no orçamento do Ministério da Saúde, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento fixados anualmente.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.