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Decreto 7.645, de 21/12/2011, art. 23

Artigo23

Art. 23

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21/12/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - Celso Luiz Nunes Amorim - Miriam Belchior

ANEXO
REQUISITOS MÍNIMOS DE CARGA HORÁRIA PARA FINS DE PROMOÇÃO
Tabela 1 - Empregos de nível superior

CLASSES

CARGA HORÁRIA MÍNIMA

CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE CAPACITAÇÃOPARA PROMOÇÃO DA “CLASSE C” PARA A“CLASSE D”240 HORAS/AULA
CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE CAPACITAÇÃOPARA PROMOÇÃO DA “CLASSE B” PARA A“CLASSE C”180 HORAS/AULA
CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE CAPACITAÇÃOPARA PROMOÇÃO DA “CLASSE A” PARA A“CLASSE B”120 HORAS/AULA
Tabela 2 - Empregos de nível intermediário

CLASSES

CARGA HORÁRIA MÍNIMA

CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE CAPACITAÇÃOPARA PROMOÇÃO DA “CLASSE C” PARA A“CLASSE D”120 HORAS/AULA
CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE CAPACITAÇÃOPARA PROMOÇÃO DA “CLASSE B” PARA A“CLASSE C”90 HORAS/AULA
CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE CAPACITAÇÃOPARA PROMOÇÃO DA “CLASSE A” PARA A“CLASSE B”60 HORAS/AULA
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