Art. 1º
- O art. 4º do Decreto 7.390, de 9/12/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Decreto 7.390, de 09/12/2010, art. 4º (Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC) [Art. 4º - Os planos setoriais de que trata o parágrafo único do art. 11 da Lei 12.187/2009, não relacionados no art. 3º, serão elaborados até 16 de abril de 2012, com o seguinte conteúdo mínimo:
Decreto 7.390, de 09/12/2010, art. 11 (Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC) (...)] (NR)
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!