DECRETO 7.641, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011
(D. O. 12-12-2011)
(Revogado pelo Decreto 11.531, de 16/06/2023, art. 30, VI (Revogação total. Vigência em 01/09/2023. Veja Decreto 11.531/2023, art. 31). Administrativo. Altera o Decreto 6.170, de 25/07/2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse; altera o Decreto 7.568, de 16/09/2011; e estabelece prazos para implantação de funcionalidades no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.531, de 16/06/2023, art. 30, VI (Revogação total. Vigência em 01/09/2023. Veja Decreto 11.531/2023, art. 31).
Decreto 7.568, de 16/09/2011 (Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV)
Decreto 6.170, de 25/07/2007 (Transferência de recursos da União)
Decreto 6.170, de 25/07/2007 (Transferência de recursos da União)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, VI, «a », da Constituição, Decreta:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!
Decreto 7.568, de 16/09/2011 (Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV)
Decreto 6.170, de 25/07/2007 (Transferência de recursos da União)
Decreto 6.170, de 25/07/2007 (Transferência de recursos da União)