Art. 7º
- O repasse dos recursos de que trata o art. 6º será realizado diretamente do Fundo Nacional de Assistência Social aos fundos de assistência social dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!