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Decreto 7.508, de 28/06/2011

Art. 25º


Seção II - DA RELAçãO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS(Ir para)
Art. 25

- A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME compreende a seleção e a padronização de medicamentos indicados para atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do SUS.

Parágrafo único - A RENAME será acompanhada do Formulário Terapêutico Nacional - FTN que subsidiará a prescrição, a dispensação e o uso dos seus medicamentos.

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Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). DESVENLAFAXINA. DIREITO À SAÚDE. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 6 E 1.234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS. PARECER DESFAVORÁVEL DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO AO PODER JUDICIÁRIO (NATJUS). RECURSO DESPROVIDO.
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DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TOPIRAMATO. MENOR DE DOIS ANOS. USO OFF LABEL. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PARA A HIPÓTESE CLÍNICA. TEMAS 793 E 1.234 DO STF. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME -
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DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. CUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NO TEMA 1.234 DO STF. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME -
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