DECRETO 7.457, DE 06 DE ABRIL DE 2011
(D. O. 07-04-2011)
(Revogado pelo Decreto 8.325, de 07/10/2014). Tributário. Dá nova redação ao inciso XXII do art. 15-A do Decreto 6.306, de 14/12/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.
Atualizada(o) até:
Decreto 8.325, de 07/10/2014, art. 3º (Revogação total).
Decreto 6.306/2007 (IOF. Regulamento)Lei 8.894/1994 (Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários)
Decreto-lei 1.783/1980 (Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários)
Lei 5.143/1966 (Institui o Imposto sobre Operações Financeiras, regula a respectiva cobrança, dispõe sobre a aplicação das reservas monetárias oriundas de sua receita)
A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 153, § 1º, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 5.143, de 20/10/1966, no Decreto-lei 1.783, de 18/04/1980, e na Lei 8.894, de 21/06/1994, Decreta:
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