Decreto 7.444, de 25/02/2011, art. 0

DECRETO 7.444, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011

(D. O. 28-02-2011)

A Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no artigo 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 19.841, de 22/10/45, e

Considerando o disposto nas Resoluções 1.521, de 22/12/2003, 1.532, de 12/03/2004, 1.683, de 13/06/2006, 1.731, de 20/12/2006, 1.792, de 19/12/2007, 1.854, de 19/12/2008, e 1.903, de 17/12/2009, incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro, respectivamente, pelos Decretos 4.995, de 19/02/2004, 5.096, de 01/06/2004, 5.884, de 01/09/2006, 6.034, de 01/02/2007, 6.568, de 16/09/2008, 6.936, de 13/08/2009, e 7.291, de 01/09/2010;

Considerando a adoção, em 17 de dezembro de 2010, da Resolução 1.961 do Conselho de Segurança das Nações Unidas; Decreta;