Art. 8º
- Ficam revogados o art. 1º, incisos VI e VII; art. 2º, inciso I, alínea [c], item 1, e inciso III; art. 5º, incisos IV, VII e XII, e arts. 6º a 11 e 19 do Anexo I do Decreto 5.135, de 7/07/2004.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!