DECRETO 7.414, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010
(D. O. 31-12-2010)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 55 da Medida Provisória 2.228-1, de 6/09/2001, Decreta:
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