Decreto 7.404, de 23/12/2010
Art. 7º
Art. 7º
- O Poder Público, o setor empresarial e a coletividade são responsáveis pela efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da Política Nacional de Resíduos Sólidos e das diretrizes e determinações estabelecidas na Lei 12.305/2010, e neste Decreto.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.