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Decreto 7.404, de 23/12/2010

Art. 68º


Capítulo II - DO CADASTRO NACIONAL DE OPERADORES DE RESíDUOS PERIGOSOS (Ir para)
Art. 68

- As pessoas jurídicas que operam com resíduos perigosos, em qualquer fase de seu gerenciamento, são obrigadas a se cadastrar no Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos.

Parágrafo único - As pessoas jurídicas referidas no caput deverão indicar responsável técnico pelo gerenciamento dos resíduos perigosos, devidamente habilitado, cujos dados serão mantidos atualizados no cadastro.

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