Carregando...
Carregando...
Decreto 7.404, de 23/12/2010

Art. 63º


Art. 63

- O disposto nesta Seção não se aplica às microempresas e empresas de pequeno porte geradoras de resíduos perigosos.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.