Carregando...
Carregando...
Decreto 7.404, de 23/12/2010

Art. 5º


Capítulo I - DAS DISPOSIçõES GERAIS (Ir para)
Art. 5º

- Os fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos são responsáveis pelo ciclo de vida dos produtos.

Parágrafo único - A responsabilidade compartilhada será implementada de forma individualizada e encadeada.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.