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Decreto 7.404, de 23/12/2010

Art. 48º


Seção II - DOS PLANOS ESTADUAIS E DOS PLANOS REGIONAIS DE RESíDUOS SóLIDOS(Ir para)
Art. 48

- Os planos estaduais de resíduos sólidos serão elaborados com vigência por prazo indeterminado, horizonte de atuação de vinte anos e deverão ser atualizados ou revistos a cada quatro anos.

Parágrafo único - Os planos estaduais de resíduos sólidos devem abranger todo o território do respectivo Estado e atender ao conteúdo mínimo previsto no art. 17 da Lei 12.305/2010. [[Lei 12.305/2010, art. 17.]]

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