Decreto 7.404, de 23/12/2010
Art. 27º
Art. 27
- O Ministério do Meio Ambiente deverá, por ocasião da realização da consulta pública:
I - receber e analisar as contribuições e documentos apresentados pelos órgãos e entidades públicas e privadas; e
II - sistematizar as contribuições recebidas, assegurando-lhes a máxima publicidade.
Recurso Exclusivo
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