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Decreto 7.404, de 23/12/2010

Art. 24º


Art. 24

- Durante as discussões para a elaboração do acordo setorial, o grupo técnico a que se refere o § 3º do art. 33 poderá promover iniciativas com vistas a estimular a adesão às negociações do acordo, bem como realizar reuniões com os integrantes da negociação, com vistas a que a proposta de acordo setorial obtenha êxito. [[Decreto 7.404/2010, art. 33.]]

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