Decreto 7.404, de 23/12/2010
Art. 19º
Seção II - DOS INSTRUMENTOS E DA FORMA DE IMPLANTAçãO DA LOGíSTICA REVERSA (Ir para)
Subseção I - DOS ACORDOS SETORIAIS(Ir para)
Art. 19- Os acordos setoriais são atos de natureza contratual, firmados entre o Poder Público e os fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, visando a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto.
Recurso Exclusivo
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