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Decreto 7.404, de 23/12/2010

Art. 19º


Seção II - DOS INSTRUMENTOS E DA FORMA DE IMPLANTAçãO DA LOGíSTICA REVERSA (Ir para)
Subseção I - DOS ACORDOS SETORIAIS(Ir para)
Art. 19

- Os acordos setoriais são atos de natureza contratual, firmados entre o Poder Público e os fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, visando a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto.

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