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Decreto 7.404, de 23/12/2010

Art. 14º


Art. 14

- O sistema de logística reversa de agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, seguirá o disposto na Lei 7.802, de 11/07/1989, e no Decreto 4.074, de 4/01/2002.

Recurso Exclusivo

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Lei 7.802/89 (Agrotóxicos)
Decreto 4.074/1989 (Agrotóxicos. Regulamentação. Lei 7.802/1989)