Decreto 7.404, de 23/12/2010
Art. 1º
Título I - DAS DISPOSIçõES PRELIMINARES (Ir para)
Art. 1º- Este Decreto estabelece normas para execução da Política Nacional de Resíduos Sólidos, de que trata a Lei 12.305, de 2/08/2010.
Recurso Exclusivo
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