Carregando...
Carregando...
Decreto 7.393, de 15/12/2010

Art. 7º


Art. 7º

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto 12.845, de 10/02/2026, art. 1º (Acrescenta o artigo)

Brasília, 15/12/2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Nilcéa Freire

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.