Decreto 7.393, de 15/12/2010
Art. 7º
- Art. 7º acrescentado pelo Decreto 12.845, de 10/02/2026, art. 1º
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto 12.845, de 10/02/2026, art. 1º (Acrescenta o artigo)Brasília, 15/12/2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Nilcéa Freire
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