Decreto 7.393, de 15/12/2010
Art. 6º
- Art. 6º acrescentado pelo Decreto 12.845, de 10/02/2026, art. 1º
- A Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180 integrará o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, por meio do eixo estruturante de prevenção secundária, como ferramenta estratégica de proteção, acolhimento e prevenção.
Decreto 12.845, de 10/02/2026, art. 1º (Acrescenta o artigo)Recurso Exclusivo
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